TST - AIRR - 690947/2000


20/mai/2005

PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O Regional, no tocante à argüição de nulidade, afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, pautando-se, principalmente, nos termos constantes da ata de audiência de fl. 302, mediante a qual ficou registrado que as partes não tinham mais interesse em produzir qualquer prova, exceto documental, voltada exclusivamente aos depósitos de FGTS, motivo por que o pedido posterior de juntada dos cartões de ponto restantes foi corretamente indeferido, diante da inafastável preclusão temporal do requerimento. Apreciou, portanto, as provas, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, sem nenhum tipo de vinculação - diretriz traçada no artigo 131 do CPC. Assim, impossível se torna a configuração de ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição de 1988 e 845 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690947/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos produção de provas, indeferimento, cerceamento do direito de defesa.

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