STJ - AgRg no AgRg no Ag 484245 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165988-5


25/ago/2003

AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE.
"Intimada pessoalmente, o prazo para a União recorrer começa a
contar da cientificação, propriamente dita, realizada junto a um
membro da sua Advocacia, e não da juntada do mandado aos autos.
Interpretação sistemática dos arts. 240 e 242, ambos do CPC" (REsp
307.278/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 10/09/2001).
Precedentes.
A intempestividade do recurso enseja o seu não-conhecimento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 484245 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165988-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 381
Tópicos agravo em agravo em agravo de instrumento, processual civil, união.

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