TST - RR - 691401/2000


20/mai/2005

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. CTEEP. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. Dos termos do acordo judicial colacionado aos autos, conclui-se que o reajuste de 17,28% integraria o salário para o cálculo de diversas parcelas que foram ali especificadas. Verifica-se, todavia, que não houve previsão no sentido de que o mencionado reajuste deveria compor a base de cálculo da indenização a ser paga em 10 parcelas, sendo, portanto, indevidas as diferenças salariais postuladas. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 691401/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos companhia de transmissão de energia elétrica paulista, cteep, diferenças salariais.

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