TST - RR - 693775/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. ENUNCIADO 291 DO TST. O Reclamante não demonstrou a existência dos requisitos ensejadores do conhecimento do Recurso de Revista, já que não se demonstrou afronta direta e literal ao dispositivo alegado, bem como os paradigmas colacionados esbarram no Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. RECURSO DO RECLAMADO. VERBA DENOMINADA SEXTA PARTE. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente concede o adicional “sexta-parte” aos servidores públicos estaduais, assim, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas, já que considera-se como gênero servidor público, do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693775/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, indenização por supressão de horas extras, enunciado 291 do tst.

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