TST - RR - 693015/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRÊMIO-APOSENTADORIA. Incólume o art. 832 da CLT quando não havia, no acórdão principal, a contradição apontada nos embargos de declaração, não bastasse o fato de a decisão harmonizar-se com a Súmula 288/TST. Quanto ao prêmio-aposentadoria, inviável o apelo, uma vez que as normas internas sobre as quais se alega dissenso interpretativo são de observância obrigatória, apenas, no Regional que julgou o benefício, incidindo, portanto, a alínea “b” do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693015/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, prêmio-aposentadoria.

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