TST - ED-RR - 694549/2000


20/mai/2005

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao conferir nova redação à Súmula nº 363, firmou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado. 2. Ainda que o contrato de trabalho tenha se estabelecido em período anterior à vigência da MP nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, tal fato não afasta o direito aos depósitos de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar total eficácia ao negócio jurídico.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 694549/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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