TST - AIRR - 695748/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional o que se observa é que a jurisdição foi entregue de forma completa, estando o acórdão regional adequadamente fundamentado. Assim, não há falar em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos servíveis ao processamento da Revista ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SbSI-1 do TST. 2. QUITAÇÃO. Na decisão regional, fulcrada no acesso ao Judiciário e consequente direito do reclamante de discutir em Juízo o pagamento de verbas do contrato de trabalho, não se configura contrariedade a Súmula 330, TST e violação do art. 477, § 2º, CLT. 3. UNICIDADE CONTRATUAL E GRUPO ECONÔMICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695748/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional.

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