TST - RMA - 696781/2000


20/mai/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (80%) INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.173/84. PERÍODO DE MARÇO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1996. RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Servidor ocupante de cargo em comissão Assessor de Juiz - no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Pretensão consistente na não-obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título da gratificação judiciária instituída por meio do Decreto-Lei nº 2.173/84. Manutenção da determinação de devolução dos valores irregularmente recebidos pelo Recorrente imposta pelo Tribunal de Contas da União. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 696781/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidor ocupante de cargo em comissão.

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