STJ - AgRg no REsp 474678 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0136128-2


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. A convolação ou o provimento de agravo de instrumento, originário
de decisão que inadmitiu o recurso especial, não vincula o juízo de
admissibilidade do relator que, entendendo presente uma das
hipóteses do art. 557 do CPC, poderá negar seguimento ao recurso.
2. Recurso especial inadmissível, porque deficiente a sua
fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474678 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0136128-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 284
Tópicos processual civil – provimento do agravo de instrumento que não, fundamentação deficiente, a convolação ou o.

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