TST - E-RR - 700928/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO IMTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA ENUNCIADO N° 266 DO TST. Procedida, por meio do serviço postal, a intimação pessoal da reclamada-executada em 15 de abril de 1996, em conformidade com os Enunciados n°s 16 e 30 desta Corte, o início do prazo recursal ocorreu em 18.4.96 (quinta-feira), presumindo-se como recebida a notificação 48 horas após. Logo, protocolizado o agravo de petição somente em 29.4.96, afigura-se irremediavelmente intempestivo. O argumento de que, na data em que ocorreria o dies ad quem do prazo, as atividades do Regional foram paralizadas em razão de movimento paredista, justificando a suspensão dos prazos por portarias baixadas por aquela Corte, é inovatório, uma vez que as razões de recurso de revista nada alegam a esse respeito. O fato de o agravo de instrumento ter sido provido pela Turma por esse fundamento não vincula o juízo a ser proferido, posteriomente, na revista, tendo em vista que naquele recurso a cognição é meramente sumária e somente será exaurida no julgamento do recurso principal. Nesse contexto, efetivamente, não se constata violação da literalidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Intacto, por conseqüência, o art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 700928/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista em execução imtempestividade do agravo de petição, 5º, liv e lv, da constituição federal não configurada enunciado, procedida, por meio do.

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