TST - RR - 702245/2000


20/mai/2005

REINTEGRAÇÃO. CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal consagrou a tese de que o servidor-empregado, contratado após prévia aprovação em concurso público, independentemente de ser optante pelo FGTS, goza da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, beneficiando-se do direito de, somente após regular apuração de falta que lhe seja imputada, ser dispensado por justa causa, quando seu empregador é a administração pública direta, autárquica ou fundacional. Nesse contexto, também esta Eg. Corte já consagrou o entendimento no sentido de que: “ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. (Inserido em 27.09.2002). O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.” (Óbice do Enunciado nº 333/TST c/c o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 702245/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos reintegração, celetista, estabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›