TST - RR - 702309/2000


20/mai/2005

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. REPONSABILIDADE TRABALHISTA. O instituto da licitação visa propiciar à entidade estatal ou paraestatal a escolha do melhor contratante, jamais mecanismos para acobertar irresponsabilidade patrimonial. A culpa in eligiendo e in vigilando da Administração atrai a responsabilidade subsidiária, por força do inciso II, §1º, do art. 173 da CF/88, além do que preconiza o art. 67 da mesma Lei nº 8.666/93 (aplicação do Enunciado nº 331, inciso IV, do TST- Óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 702309/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato de prestação de serviços, ente público, legalidade.

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