TST - ROAR - 705510/2000


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO NORMATIVO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ DE PERCENTUAL A TAL TÍTULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na hipótese vertente, o Autor alega que o arbitramento, para fins da condenação imposta, de percentual de 20% (vinte por cento) do salário vigente, importou julgamento extra petita, já que não houve nenhum pedido na Reclamação Trabalhista para fixação de qualquer percentual mas, apenas, para condenação no pagamento de diferenças salariais oriundas de salário normativo não adimplido corretamente. Ocorre que, examinando a prova produzida naqueles autos, entendeu o Magistrado que, de fato, havia diferenças salariais em favor do ex-empregado, contudo, na ausência de elementos no processo que pudessem precisar quais seriam essas diferenças, decidiu arbitrá-las. Tal procedimento não viola os dispositivos indicados pelo Autor, eis que encontra respaldo no que dispõe o art. 459 do CPC, o qual proíbe que o juiz profira sentença ilíquida quando o pedido for certo, bem como no art. 879 da CLT que prevê, com uma das modalidades de liquidação, o arbitramento. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 705510/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pedido de diferenças salariais decorrentes da não-observância do salário normativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›