TST - RR - 703989/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização dos serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 219 desta Corte. Incidem, na espécie, a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. DESCONTOS FISCAIS. É devida a incidência dos descontos fiscais sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 703989/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›