STJ - REsp 457723 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0099520-5


25/ago/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE:
PRESCRIÇÃO.
1. A Lei 7.347/85, disciplinadora da ação civil pública, não contém
prazo prescricional, diferentemente da Lei 8.429/92, que estabelece
prescrição quinquenal (art. 23).
2. O termo a quo da prescrição, para a hipótese de falta de
ocupantes de cargos eleitos, em comissão ou em função de confiança,
é o término do exercício do mandato ou afastamento do cargo.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457723 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0099520-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 282
Tópicos administrativo e processo civil, ação civil por ato de improbidade: prescrição, a lei 7.347/85, disciplinadora.

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