TST - RR - 704396/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1.- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre os depósitos referentes ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo RR - 704396/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada 1.- aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, não-incidência da indenização de.

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