TST - ED-RR - 705154/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO-PROVIMENTO. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que se verifiquem no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECI-MENTOS. A ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, restando garan-tido, assim, o direito de pleitear a reintegração no emprego ou indenização equivalente, em decorrência da estabi-lidade provisória, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a delonga injustificada da empregada. Embargos declaratórios aos quais se dá provimento para prestar esclarecimen-tos, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 705154/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamante, não-provimento, os embargos de declaração.

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