TST - RR - 705198/2000


20/mai/2005

APPA. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já consagrou o seu entendimento acerca da matéria, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 87, no sentido de que é direta a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA (§ 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705198/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos appa, entidade pública, exploração de atividade eminentemente econômica.

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