STJ - REsp 432965 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052965-4


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - TAXA SELIC.
1. A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que não tem a
parte direito adquirido a um índice determinado, porque são estes
índices oficiais.
2. A UFIR foi extinta ao advento da Lei 9.250/95, diploma que previu
a SELIC como fator de correção, a partir de sua vigência.
3. Honorários fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC, cujo limite
não está adstrito ao percentual mínimo do § 3º do mesmo artigo.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432965 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052965-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280
Tópicos tributário, finsocial, compensação.

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