STJ - REsp 478499 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0142244-2


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO.
1. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, é nula a
sentença que não oportuniza a citação do litisconsorte, nos termos
do art. 47, parágrafo único do CPC, ainda que confirmada pelo
Tribunal.
2. Recurso especial da empresa provido para determinar a anulação do
processo ab initio.
3. Prejudicados os demais recursos especiais.

Tribunal STJ
Processo REsp 478499 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0142244-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 287
Tópicos processual civil, litisconsórcio passivo necessário, art.

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