TST - AIRR - 710039/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DEPÓSITO RECURSAL. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação no número do PIS/PASEP na guia respectiva (Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI-1 Do C.TST). 2. SUCESSÃO. Caracterizada a sucessão, pela transferência de todas as instalações da primeira empresa para a segunda, operada com contrato de subconcessão, não houve afronta aos arts. 10 e 448 da CLT, não sendo dado o reexame de provas para fixação de novas premissas fáticas. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FUNSERV. Uma vez que foi improvido o recurso ordinário interposto pela reclamante visando à devolução dos descontos FUNSERV, não houve condenação à empresa no particular, faltando-lhe interesse recursal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710039/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›