STJ - REsp 510346 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0176742-8


25/ago/2003

ADMINISTRATIVO - ESTUDANTE MILITAR - TRANSFERÊNCIA.
1. O estudante militar que tem domicílio flutuante em razão do cargo
que lhe impõe transferências constantes, tem direito de
transferir-se de universidade.
2. Hipótese em que se atende até mesmo à exigência da congeneridade.
3. Circunstância fática que não desmerece a tese já consagrada nesta
Corte.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510346 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0176742-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 291
Tópicos administrativo, estudante militar, transferência.

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