STJ - AgRg na MC 6466 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0076081-0


25/ago/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
especial. Aquisição de bem litigioso. Legitimidade recursal. Alíneas
a) e c) do permissivo constitucional. Fumus boni iuris.
1. Ausente adequada fundamentação no recurso especial ao qual se
pretende conferir efeito suspensivo, com difícil passagem, seja por
violação de lei federal ou pelo dissídio, resta afastado o fumus
boni iuris, devendo obstar-se o seguimento da cautelar.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6466 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0076081-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 295
Tópicos agravo regimental.

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