STJ - REsp 479837 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163249-1


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO - DIREITO LOCAL - PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO
NOVO - SÚMULAS 280 E 282/STF - VIOLAÇÃO REFLEXA - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Configura-se o prequestionamento, quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de
juízo de valor sobre os respectivos dispositivos legais, com
pronunciamento acerca de sua aplicação ou não ao caso concreto.
2. Incabível o pedido de juntada de documento novo veiculado no
recurso especial, com fundamento no art. 397, do CPC, relativo a
fato ocorrido antes da prolação do acórdão recorrido, principalmente
se não opostos embargos de declaração para provocar a manifestação
do Tribunal de Apelação.
3. Descabe recurso especial quando a interpretação da lei federal
depende de análise da legislação local, havendo nesta hipótese
violação reflexa.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479837 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163249-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 288
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, prequestionamento.

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