TST - RR - 709859/2000


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. INESPECIFICIDADE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADOS 23 E 297). A Corte afirmou que a matéria levantada no recurso ordinário previsão normativa de turnos ininterruptos de oito horas não foi arguída em defesa, constituindo inovação. Não obstante, ainda assinalou que a única norma coletiva autorizadora do turno de oito horas continha ressalva de serem observadas as condições mais favoráveis. Verifica-se que a Corte decidiu com base em mais de um fundamento, um dos quais restou sem impugnação específica no recurso de revista, qual seja, o fato processual de a matéria ter sido arguída tardiamente, configurando inovação (Enunciado 23). Além disso, ainda se observa que o preceito constitucional não foi apreciado explicitamente no acórdão recorrido (Enunciado 297). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 329. RECURSO PROVIDO. Apesar de o Reclamante não estar assistido por sindicato, o Eg. Regional entendeu devidos os honorários de advogado. Recurso conhecido, ante a contrariedade ao Enunciado 329, regularmente invocado no recurso. No mérito, decide-se consoante o teor do referido enunciado. Recurso a que se dá provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 709859/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, inespecificidade e falta de prequestionamento (enunciados 23 e 297), a corte afirmou que.

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