TST - AIRR - 711910/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. AJUDA ALUGUEL. A concessão das verbas foi embasada no princípio da igualdade, preconizado pela Constituição, considerado em seu conteúdo geral, como afeto a uma coletividade laboral, em razão do que não comporta discrímen entre os diferentes empregados, enquanto a equiparação salarial, prevista no art. 461, da CLT, tem como cerne a identidade vencimental mediante a identidade de função não se verificando a arguida ofensa a esse preceito, tanto mais porque a argumentação recursal se baseia em fatos que não se encontram registrados no acórdão regional, e dos quais é dito que ficaram provados, resvalando em ausência de prequestionamento, o que obsta o exame das violações legais e constitucional arguidas. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROVA PERICIAL. O Tribunal se orientou pelo contexto probatório, mediante a prova pericial que apurou a existência da verba e seu pagamento mensal, considerando que a omissão do banco ao fornecimento dos documentos relativos ao critério interno adotado para a distribuição da verba, lhe carreava o risco da prova frustrada. Com efeito, a atuação do perito se norteia pelo art. 429, CPC em razão do que a solicitação por ele feita, pela qualidade de auxiliar do Juízo em que investido, exige atendimento pela parte que dispõe dos documentos necessários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711910/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, ajuda de custo, ajuda aluguel.

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