TST - ED-RR - 710799/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Alegações feitas nos Embargos de Declaração (ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição e 896 do Código Civil) que não o foram no Recurso de Revista. Impossibilidade, portanto, de ocorrência de omissão, porque a ausência de manifestação no acórdão embargado decorreu da ausência de argüição nas razões da Revista. Reclamada que tenta complementar a Revista com argumentação nova. Preclusão. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 710799/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, alegações feitas nos embargos.

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