TST - RR - 711586/2000


20/mai/2005

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E PELO BANCO RECLAMADO. EXAME CONJUNTO. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, e contraria o item II da Súmula 331 do TST, decisão do Tribunal Regional que reconhece o vínculo de emprego diretamente com o reclamado (Sociedade de Economia Mista), tomador dos serviços, com a determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e deferimento de vantagens típicas da categoria dos bancários, sem que tenha havido prévia aprovação em concurso público. Recursos de revista a que se dá provimento. .

Tribunal TST
Processo RR - 711586/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recursos de revista interpostos pelo ministério público do trabalho da, exame conjunto, empresa interposta.

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