TST - RR - 712701/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Os acórdãos paradigmas trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que v. decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Colenda Corte, consubstanciada no seu Enunciado nº 360, esbarrando o conhecimento do recurso no óbice do §4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tampouco se fale em afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Logo, o entendimento de que, pelo fato do empregado trabalhar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não pode receber remuneração de horas extras, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar e, não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente. Recurso de revista não conhecido. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. “Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos - Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” (OJ da SBDI-1/TST nº 275) Recurso de revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA LABORAL. “Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)” (OJ da SBDI-1/TST nº 23). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712701/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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