TST - RR - 712166/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE. Alça conhecimento e provimento a revista, por violação aos artigos 37, XIII e 7º, IV, ambos da Constituição Federal, tendo em conta a inobservância da vedação constitucional de vinculação da remuneração ao salário mínimo, como tal prevista em Plano de Cargos e Salários. Diversamente do que sustentado na Corte Regional, exsurge do texto constitucional que essa vedação não se dirige, apenas, aos funcionários públicos, em sentido estrito, mas a todo e qualquer servidor público, inclusive celetista, vinculados à administração pública direta ou indireta.

Tribunal TST
Processo RR - 712166/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, remuneração vinculada ao salário mínimo inconstitucionalidade, alça conhecimento e provimento.

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