STJ - RMS 11059 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0069193-8


25/ago/2003

PROCESSO PENAL. JÚRI. RETIRADA DO RÉU DO PLENÁRIO. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é concedido mandar retirar o
réu do plenário, nos limites do que dispõe o artigo 497, VI, do CPP.
Precedentes.
Recurso provido para garantir, ao réu, o direito de assistir a seu
julgamento pelo Tribunal do Júri.

Tribunal STJ
Processo RMS 11059 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0069193-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 373
Tópicos processo penal, júri, retirada do réu do plenário.

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