STJ - EDcl no RHC 14047 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0021130-4


25/ago/2003

Embargos de declaração. Recurso de habeas corpus. Prisão civil.
Omissão ausente. Dispositivos constitucionais.
1. Não há falar em omissão quanto à interpretação de dispositivos
constitucionais, considerando que o Acórdão embargado está
suficientemente fundamentado na jurisprudência da Corte, ressalvada
a orientação do Relator diante da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema em debate.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 14047 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0021130-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 295
Tópicos embargos de declaração.

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