TST - RR - 712710/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exerce atividade externa não viola a literalidade do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 896, “c” da CLT), quando o Tribunal Regional reconhece a possibilidade de se efetuar o controle de jornada. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS ENUNCIADO/TST Nº 340. Não se prestam ao conhecimento do recurso de revista arestos inespecíficos, de acordo com o disposto no Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712710/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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