TST - RR - 713058/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento, amparada no art. 173, § 1º, da Constituição da República, de que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Em face de as relações entre as partes serem de direito privado, com a conseqüente incidência da legislação trabalhista, não se aplica ao caso a teoria da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado (Orientação Jurisprudencial 247 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 713058/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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