TST - RR - 713531/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito"(Enunciado nº 164). Recurso de revista não conhecido, por irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo RR - 713531/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação processual, “o não-cumprimento das determinações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›