TST - AG-E-RR - 714941/2000


20/mai/2005

PRAZO RECURSAL. EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. EFEITO. INTERRUPÇÃO. 1. A interrupção do prazo do recurso principal é efeito do conhecimento dos embargos de declaração (CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente cabimento e tempestividade. Assim, não é efeito inexorável da mera protocolização de embargos de declaração, sob pena de render-se ensejo a virtuais manobras protelatórias da parte, que dilataria o prazo do recurso principal, a seu talante.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 714941/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prazo recursal, embargos, tempestividade.

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