STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 432066 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050297-9


25/ago/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Efeito modificativo.
Preclusão. Multa.
1. Eventuais defeitos materiais no Acórdão embargado devem ser
alegados, todos, nos primeiros declaratórios, pena de preclusão, não
se admitindo segundos embargos assentados em novas alegações.
2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o
simples reexame de questões já decididas e reforma do Acórdão
embargado.
3. Revelado o intuito meramente procrastinatório, aplica-se a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 432066 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050297-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 297
Tópicos embargos de declaração.

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