TST - RR - 714430/2000


20/mai/2005

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o Reclamante não se encontrava em gozo de qualquer benefício previdenciário, ou acometido de qualquer doença, quando dispensado. Diante disso, concluiu inexistente a estabilidade. O Reclamante alega, na revista, que a concessão do aviso prévio não elide o direito à estabilidade acidentária adquirida durante o seu curso, ou à correspondente reparação pecuniária. O Eg. Regional não apreciou a questão sob o enfoque do aviso prévio, sendo desconhecido até se foi concedido sob a forma ordinária ou de indenização (Enunciado 297). HONORÁRIOS PERICIAIS. O Tribunal de origem afirmou que os honorários periciais constituem despesa não amparada pela assistência judiciária disciplinada pela Lei 5.584/70, devendo o autor arcar com o seu ônus, quando sucumbente no objeto da perícia. Defendendo tese no sentido de que a isenção abrange a perícia, o Reclamante transcreve aresto que, no entanto, não guarda a especificidade necessária. Isto porque o julgado não cogita da Lei 5.584/70 e, inversamente, contém interpretação da Lei 1.060/50, não analisada no acórdão recorrido (Enunciados 23, 296 e 297). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714430/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos estabilidade acidentária, ausência de prequestionamento, o eg.

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