STJ - MC 6560 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0100464-4


25/ago/2003

Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Nulidade de
julgamento. Agravo de instrumento. Ausência de publicação de pauta.
Contraminuta não apreciada. Prequestionamento. Tutela antecipada.
Marca. TELEMAR e TELEMAIS. Confusão. Súmula nº 07/STJ.
1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de ser
indispensável o prequestionamento mesmo quando a ofensa à legislação
federal decorrer de vício do próprio julgamento do recurso. Nessa
hipótese, imprescindível é a oposição de embargos de declaração para
provocar o exame da respectiva questão pelo Tribunal de origem, o
que não ocorreu no presente caso em relação à alegação de nulidade
do julgamento do agravo de instrumento.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se, em regra, no sentido de
deixar a cargo das instâncias ordinárias a verificação da efetiva
confusão entre marcas com grafia semelhante, a teor da vedação
contida na Súmula nº 07/STJ.
3. Negativa de seguimento da medida cautelar ante a ausência do
fumus boni iuris.

Tribunal STJ
Processo MC 6560 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0100464-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 295
Tópicos medida cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›