TST - RR - 717493/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi plena e efetiva, já que as razões de fato e de direito foram explicitamente analisadas pela Instância Ordinária. Intactos os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Preliminar não conhecida. - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO POR OBRA CERTA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126, 221 E 296/TST - Não se conhece de Recurso de Revista se a matéria envolve reexame de matéria probatória (Súmula 126); se os dispositivos legais foram violados em suas literalidades pelo acórdão recorrido (Súmula 221) e se os arestos não são específicos (Súmula 296). Não conheço. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO ARTIGO 333 DO CPC ÔNUS DA PROVA - A tese do ônus da prova das Reclamadas em relação à prorrogação tácita do contrato a termo frente ao disposto nos parágrafos do artigo 443 da CLT não foi aventada no Recurso Ordinário do Reclamante. Portanto, não poderia ter sido submetida à apreciação do TRT em Embargos de Declaração sob pena de inovação e, tampouco, devolvida em Recurso de Revista sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717493/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a prestação jurisdicional foi.

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