STJ - AgRg no Ag 481708 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143148-9


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Valor Residual Garantido. Súmula nº 263/STJ.
1. A douta Corte Especial deste Tribunal, julgando os Embargos de
Divergência em Recurso Especial nº 213.828/RS, acolheu o recurso
considerando que o Valor Residual Garantido (VRG) dos contratos de
arrendamento mercantil pode ser pago a qualquer momento durante a
vigência do contrato, sem caracterizar exercício de compra e venda.
Alterado na Corte, portanto, o entendimento consolidado na Súmula nº
263/STJ.
2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de
arrendamento mercantil. A improcedência da ação de reintegração de
posse deve ser mantida, nos moldes do Acórdão recorrido, já que
cobrados valores indevidos e mantida a limitação dos juros. O
entendimento desta Corte está pacificado no sentido de que a
cobrança de encargos ilegais afasta a mora do devedor.
3. Agravo regimental provido apenas para afastar o fundamento
relativo à incidência da Súmula nº 263/STJ, adotado no despacho ora
agravado, mantida a parte dispositiva do decisum.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481708 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143148-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental.

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