TST - E-RR - 717863/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. 3ª REGIÃO. MULTA 1. Recurso de revista interposto em Vara do Trabalho, sob a égide de Portaria do Tribunal Regional do Trabalho (3ª Reg.), que adota o sistema do Protocolo Integrado. 2. É válido e aplica-se perante o Tribunal Superior do Trabalho o chamado “Protocolo Integrado”, porquanto, fixada a premissa de que o recurso de revista deve ser dirigido à secretaria do respectivo Tribunal, a conclusão que se extrai do art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal é a de que constitui assunto da economia interna de cada Corte a deliberação sobre o órgão do Tribunal onde a petição deva ser fisicamente protocolizada. 3. Afronta, portanto, o art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista interposto no octídio legal pelo simples fato de o apelo ter sido protocolizado em Vara de Trabalho, e não na sede do Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 717863/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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