TST - ED-RR - 718267/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que, como o Recurso de Revista foi interposto pelo Reclamante, não houve argüição de ofensa aos arts. 1025 e 1030 do Código Civil/1916; mesmo porque o entendimento desta Corte a respeito da controvérsia frente ao disposto nesses dispositivos encontra-se expresso nos precedentes da própria Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, notadamente no acórdão relativo ao processo nº TST-E-RR 496.494/1998, DJ 6/9/2001, da lavra deste Relator. Ausência de omissão a ser sanada. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 718267/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissões, obscuridades e contradições.

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