TST - RR - 718662/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HORAS IN ITINERE - ADICIONAIS. O Eg. Segundo Regional aplicou ao reclamante as normas coletivas do sindicato da base territorial de São Paulo, independentemente das outras localidades em que prestado o serviço. Essa decisão não afronta a literalidade dos arts. 511, 516 e 577 da CLT, tratando-se de questão de cunho interpretativo, a respeito da qual a reclamada não demonstrou divergência jurisprudencial válida. Inviável o recurso no tocante à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas in itinere, pois, ao contrário do que sustenta a recorrente, não houve tal condenação. Quanto à aplicação do adicional de horas extras sobre o tempo de percurso, o apelo colide com a Súmula 333/TST, pois a decisão regional encontra-se em conformismo com a OJ. 236 da Eg. SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 718662/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, enquadramento sindical, horas in itinere.

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