TST - RR - 719263/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO RECONHECIDA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE TEMAS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. De se reconhecer a falta de preenchimento das exigências contidas no art. 832 da CLT, haja vista que a decisão regional e a dos embargos declaratórios não fundamentaram nem especificaram quais as razões para configuração da fraude na formação da cooperativa, da responsabilidade subsidiária e do vínculo empregatício. Recusando-se o Tribunal Regional do Trabalho a entregar a devida prestação jurisdicional, não obstante a interposição dos Embargos Declaratórios impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie a respeito das omissões configuradas.

Tribunal TST
Processo RR - 719263/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional omissão reconhecida, falta de fundamentação de temas relevantes da controvérsia.

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