STJ - EDcl no REsp 347962 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0112713-6


25/ago/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Ônus da sucumbência.
Recurso extraordinário.
1. Pendendo de julgamento recurso extraordinário relativo à
limitação constitucional da taxa de juros, não há como redistribuir
os ônus da sucumbência nesta Corte, mesmo após o julgamento do
recurso especial, provido, no caso, tão-somente, para permitir a
utilização da TR e a cobrança da comissão de permanência, não
cumulada com a correção monetária, nem com os juros remuneratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 347962 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0112713-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 297
Tópicos embargos de declaração.

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