TST - RR - 719978/2000


20/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FGTS - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MINUTOS RESIDUAIS. É qüinqüenal a prescrição aplicável aos reflexos no FGTS das verbas deferidas a título de adicional de periculosidade e de horas extras, nos termos da Súmula 206 desta C. Corte e na forma do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, provendo-se a revista, no particular, para afastar o reconhecimento da prescrição trintenária. A tese sobre a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade já se encontra suplantada pela Súmula 361/TST, daí inviável o recurso por força dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. O verbete 333 desta C. Corte impede o conhecimento da revista com relação aos minutos residuais, deferidos que foram em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719978/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, fgts, prescrição.

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