TST - RR - 719964/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. OBEDIÊNCIA AOS ENUNCIADOS DE Nºs 95 E 362 do TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Enunciado nº 95. Ressalte-se que o entendimento desta corte encontra-se consubstanciado não só no referido Enunciado, mas no Enunciado nº 362, no sentido de que a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de parcelas do FGTS é trintenária, mas está condicionada ao ajuizamento da respectiva ação no biênio que suceder o término do vínculo de emprego. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 719964/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição trintenária, fgts.

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