TST - RR - 720646/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATO DE FISCALIZAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. O art. 499 do CPC, ao consignar que “o recurso pode ser interposto pela parte vencida”, estabelece, como pressuposto recursal primeiro, a sucumbência diante da decisão proferida. A determinação judicial de expedição de ofício ao órgão competente pela fiscalização dos recolhimentos previdenciários é ato que se insere no âmbito de atuação do juiz (art. 680, alínea “g”, da CLT), mas que não se reveste de cunho decisório, visto não ser exercício da atividade jurisdicional sobre o pedido objeto da demanda. Não é, dessa forma, ato passível de recurso. O inconformismo da parte, se for o caso, deverá ser manifestado através de correição parcial, recurso próprio e adequado para a hipótese. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 720646/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista expedição de ofício, ato de fiscalização, correição parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›