STJ - AgRg no Ag 460082 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077115-3


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7-STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA.
I. Não se configura nulidade no acórdão estadual se a matéria
essencial ao julgamento foi devidamente enfrentada, apenas que com
conclusões contrárias ao interesse da parte, cujos aclaratórios
guardavam pretensão infringente.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
III. O não acolhimento do valor atinente ao dano moral postulado
pela parte autora, dada à dificuldade de ser por ela aferido, é
entendido como meramente estimativo, pelo que, em obtendo montante
menor, daí não resulta motivo para a aplicação do art. 21 do CPC,
fixada a sucumbência exclusivamente a seu favor, que já fica
proporcionalizada por incidir sobre o quantum efetivo da indenização
finalmente obtida (REsp n. 265.350/RJ, 2ª. Seção, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJU de 27.08.2001).
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460082 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077115-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 315
Tópicos civil e processual, ação de indenização, acórdão estadual.

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